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O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito Leia Mais

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a um pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para substituir a prisão domiciliar Leia Mais

Como disse Roberto Pompeu de Toledo em seu poema O Tempo, quem teve a ideia de cortar o tempo em fatia, a que se deu o Leia Mais

É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal do Júri que condenou um empresário pela morte de 16 pessoas em acidente ocorrido Leia Mais

“…criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode” (Roque Carrazza [1]).   Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal lança nesta terça-feira (17/1) a campanha Democracia Inabalada (#DemocraciaInabalada), em resposta aos atos de vandalismo praticados em 8 de janeiro no edifício-sede Leia Mais

No dia 27/12/2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar Leia Mais

A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem Leia Mais

A maioria dos votos (seis contra dois), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de declarar a invalidez do decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou Leia Mais

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou regime aberto ao publicitário e ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado pela morte do pai e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar em breve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, sobre o decreto do então presidente Fernando Henrique Leia Mais

Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico estabeleceram o calendário das sessões de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça promoverá ao longo do primeiro semestre Leia Mais

A Lei 14.532/2023 veio a lume para modificar substancialmente as previsões legais acerca dos crimes que envolvem condutas preconceituosas ou discriminatórias, costumeiramente chamadas de racismo. O Leia Mais

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (17/1), uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a segurança pública do Distrito Federal. A PEC surge após Leia Mais

Em 16 de janeiro de 2023, as empresas passaram a ter que inserir no eSocial os dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho. E também Leia Mais

Por constatar violação ao princípio da legalidade, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, liberou, em liminar, na última semana, o Leia Mais

Estamos na era dos meios adequados, seja de soluções de conflitos, seja de soluções para os atos da vida desprovidos de conflitos, como é o caso Leia Mais

A proposta de permitir que empreiteiras paguem multas de seus acordos de leniência firmados na finada “lava jato” com a execução de obras públicas gerou discordância Leia Mais

Atendendo à tendência normativa internacional, a recente Lei 14.197/21 estabeleceu os crimes contra o Estado Democrático de Direito na Parte Especial do Código Penal, todos em Leia Mais

A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor.  Aposentada Leia Mais