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Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta terça-feira (20/6) se a elaboração e comercialização de clipping com reportagens jornalísticas sem a Leia Mais

“Sob a proteção dos deuses e das deusas: [nós], representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pode ocorrer penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando Leia Mais

Congratulo o centenário e prestigioso Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), na pessoa de seu atual presidente, professor Renato de Mello Jorge Silveira, por ter Leia Mais

O professor Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse à Justiça, nesta segunda-feira (19/6), que não teve a intenção de criticar, em Leia Mais

O Estado decide o que entra e o que não pode entrar no seu território, não permitindo, inclusive, que as pessoas tragam alguns bens ou riquezas Leia Mais

O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, Leia Mais

O verbo “reconhecer” remonta suas raízes etimológicas ao latim recognoscere: conhecer novamente, retomar o significado, trazer mais uma vez à mente. Não por outro motivo, o reconhecimento Leia Mais

A iniciativa privada depende da compreensão do Poder Judiciário para lidar com momentos de insolvência e atrair investimentos, criar empregos, pagar tributos e gerar riqueza para Leia Mais

O advogado que se limita a traduzir o inconformismo do cliente em linguagem jurídica nos autos do processo não pode ser responsabilizado por eventual crime contra Leia Mais

Desde a criação do conselho diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em 2020 tem havido um monitoramento mais rigoroso do tratamento de dados Leia Mais

Este artigo examina as diferenças de tratamento regulatório dado pela União Europeia para a importação de produtos de origem animal e de madeira do Brasil, assim Leia Mais

Foi promulgado o Decreto nº 11.543, de 1º de junho, que instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar propostas de revisão da regulação do Leia Mais

Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários Leia Mais

Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar direito social previsto na Constituição. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

Já tendo encaminhado alguns textos nesta coluna, fico a observar as reações de alguns leitores e leitoras que entram em contato. Dentre essas respostas, para além Leia Mais

Já é sabido que a EC 113/21 ocasionou o efeito bola de neve nos precatórios federais, isto é, estabeleceu um subteto para seu pagamento anual, limitado Leia Mais

Escrevi há duas semanas artigo sobre a necessidade da instituição a que pertenço, a Justiça do Trabalho, pedir perdão à sociedade pelo que acabou produzindo como Leia Mais

A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo. Revogação Leia Mais

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, é fundamental que as ações de improbidade administrativa, por envolverem questões afeitas a condutas de corrupção, Leia Mais