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A administração pública é regida por diversos princípios implícitos e explícitos que estão difundidos por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), Leia Mais

A Bolívia terá de adaptar sua legislação para estabelecer que os casos de violência sexual se caracterizam por falta de consentimento, em vez de exigir comprovação Leia Mais

“No texto da Constituição de 1988 há um núcleo essencial, não cumprido, contendo um conjunto de promessas da modernidade, que deve ser resgatado. O problema é Leia Mais

A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de Leia Mais

O juiz Fernando Curi, da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, decidiu condenar uma mãe a indenizar em R$ 5 mil o pai Leia Mais

Em sessão virtual realizada no dia 16 de dezembro de 2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leia Mais

Como todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação judicial, o desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

Devido a inconsistências na procuração do advogado, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu, em liminar, na última terça-feira (17/1), os Leia Mais

Foi sancionada no dia 11 de janeiro deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.532, na ocasião da posse das ministras da Leia Mais

Como a não devolução de valores sequestrados por instituições financeiras prejudica a recuperação judicial das Lojas Americanas, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou nesta Leia Mais

A Advocacia-Geral da União pediu nesta terça-feira (24/1) que a Justiça de Brasília bloqueie bens de 40 pessoas presas em flagrante no 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas Leia Mais

Uma das maiores preocupações na atualidade se refere à alta tributação em relação à transferência e manutenção do patrimônio. Um exemplo claro é o congelamento da Leia Mais

O desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (23/1), suspendeu por dez dias a multa de Leia Mais

O Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nediped) da Defensoria Pública de São Paulo abriu, na última sexta-feira (20/1), uma consulta Leia Mais

Cerca de 1/4 da população brasileira declara ter algum tipo de deficiência. São esses os dados do último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE [1]: aproximadamente 46 milhões Leia Mais

Por verificar ofensa ao princípio da boa-fé contratual, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uber Brasil a indenizar Leia Mais

Os ativos virtuais já haviam merecido especial atenção no relatório especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de Leia Mais

O Laboratório de Restauro do Supremo Tribunal Federal vem recuperando itens do acervo histórico e artístico da corte que foram danificados durante os ataques antidemocráticos de bolsonaristas no Leia Mais

A coleta de dados biométricos, especialmente na modalidade facial, vem ganhando relevância em diversas iniciativas nos setores público e privado.  Com o avanço tecnológico e a Leia Mais

Na Estônia, cidadãos já podem ir à Justiça para questionar pequenas causas contratuais perante um… computador. Nos EUA, dois casos  serão disputados na Justiça pela primeira Leia Mais

A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público do Trabalho para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) Leia Mais