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Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.478/22, que dispõe, dentre outras matérias, sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços Leia Mais

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, permitiu a manutenção do bloqueio de 1,2 bilhão das Lojas Americanas por parte do Banco BTG Pactual. Leia Mais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, ação contra dispositivo da Lei Leia Mais

A tempestividade é requisito de admissibilidade intuitivo e comum a todos os recursos. Mas a intempestividade é vício sanável ou insanável? É possível convalidar a perda Leia Mais

Por considerar robusto o conjunto probatório, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de três homens pela extorsão de Leia Mais

Com a intenção de facilitar a busca por patrimônios nos processos em fase de execução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no segundo semestre de Leia Mais

As centenas de pessoas presas na invasão e depredação dos prédios dos três poderes no dia 8 de janeiro ou que estavam acampadas em frente ao Leia Mais

É sabido que a desistência de qualquer ação no sistema processual brasileiro só é possível, livremente, até a contestação da demanda. Após o oferecimento dessa importante Leia Mais

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, revogou a determinação de arresto e bloqueio dos valores das Lojas Americanas que Leia Mais

Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, o aplicativo de mensagens Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, ordens do Leia Mais

Vídeos inéditos das câmeras de segurança do Supremo Tribunal Federal mostram a invasão à Corte e a inação da Polícia Militar do Distrito Federal, que não conteve os Leia Mais

No primeiro dia útil do ano, o governo publicou a nova Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Referida portaria que trata sobre o Programa Leia Mais

O inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de produtos ou serviços estipule prazo para o cumprimento de suas obrigações. Leia Mais

Devido aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, na última Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA adiou a decisão de julgar (ou não) a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem Leia Mais

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, e o deputado Zeca Dirceu, que assume a liderança do partido em fevereiro, entraram com uma representação no Leia Mais

Na sinalização, o tribunal respeita o precedente julgando um determinado caso, porém sinaliza que o precedente pode ser revogado a qualquer momento [1]. Na sinalização não ocorre Leia Mais

A Eucatex — fabricante de tintas, vernizes, revestimentos, portas, divisórias e pisos — assinou, nesta terça-feira (24/1), um acordo com a Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público Leia Mais

A Suprema Corte dos Estados Unidos julgará um caso paradigmático — Gonzalez v. Google [1] — que trata da imunidade a processos concedida às plataformas pela Leia Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta segunda-feira (25/1) a criação de um grupo para atuar na proteção dos povos indígenas e disse que o governo de Jair Leia Mais

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (24/1), propostas que buscam acrescentar a motivação política como requisito para a configuração dos crimes de terrorismo e instituir Leia Mais