Uncategorized

O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público agir para a proteção  de nossos Leia Mais

O relatório final sobre os atos golpistas do último dia 8 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (27/1) pelo interventor na segurança pública do Distrito Federal, Leia Mais

O momento político brasileiro clama por debates propositivos e pautados em evidências. A pauta tributária também. A comunidade jurídica tributária foi surpreendida com a edição da Leia Mais

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim Leia Mais

Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Leia Mais

Por considerar que é abusiva a cláusula de seguro que cria desvantagem exagerada para o segurado e esvazia a finalidade do contrato, que é a de Leia Mais

Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27/1) encaminhar para análise da Procuradoria-Geral da República um pedido de suspensão de posse de Leia Mais

A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito Leia Mais

A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Leia Mais

No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº Leia Mais

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) protocolou uma ação civil pública contra os três acionistas bilionários das Lojas Americanas (Jorge Paulo Lemann, Beto Leia Mais

A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta sexta-feira (27/1) mais 150 denúncias contra bolsonaristas envolvidos nos ataques antidemocráticos cometidos no último dia 8 à Praça dos Três Poderes, em Brasília. Com isso, o Leia Mais

Tramita no Senado projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que cria um tipo penal específico para golpes que utilizam relacionamento afetivo para tirar Leia Mais

O inciso V do artigo 208 da Constituição e o inciso V do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem o acesso aos níveis Leia Mais

O ano era 2006. Uma estudante de direito chegava à Universidad Autónoma de Madrid para cursar um semestre de intercâmbio. Mesmo diante de tantas novidades, não Leia Mais

O início da execução da pena não deve preceder o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se respeite o princípio constitucional da não Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos, que acabou com a terminologia dos tipos de licitação, passando a enfatizar os critérios de julgamento, tornou superada a Leia Mais

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Leia Mais

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença Leia Mais