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Alunos autistas têm direito a apoio pedagógico em sala de aula. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento Leia Mais

A relação entre Direito e religião é, ao mesmo tempo, simbiótica e dissonante. Embora em diferentes planos — um normativo e outro espiritual — ambos compartilham Leia Mais

A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes,  Esse foi Leia Mais

Em recente julgamento da 4ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: Leia Mais

A sanção civil pela cobrança judicial de dívidas já pagas, ou em excesso em relação ao que é devido, vem encontrando uma sensível dicotomia na jurisprudência Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, aproveitou o feriado da Páscoa para relembrar a importância do jurista e magistrado Haim Hermann Cohn, Leia Mais

A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da ação, para defesa de seus próprios interesses. Dessa Leia Mais

O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para Leia Mais

O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não há responsabilidade bancária por falha na prestação de serviço em casos de fraude que envolvam pagamento Leia Mais

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Loper Bright v. Raimondo, ao revogar a histórica doutrina Chevron, sinaliza uma guinada institucional de grande Leia Mais

A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, proferida pela Leia Mais

É lícita a prestação de serviços por meio de franquia e não há vínculo empregatício entre as partes envolvidas nesse modelo de contrato, de acordo com Leia Mais

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão Leia Mais

A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes inadequados no caixão, sem a autorização Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse em entrevista ao jornal O Globo que o movimento pró-anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 Leia Mais

Dois anos após identificar 29 temas críticos na gestão pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar: nenhum dos riscos mapeados em Leia Mais

Os planos de saúde têm descumprido normas importantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que tem prejudicado o atendimento integral a pessoas com transtorno Leia Mais

Na campanha de ataques retaliatórios do presidente Donald Trump contra grandes escritórios de advocacia, que já dura pouco mais de um mês, nove se renderam, um Leia Mais

O direito é disciplina que se relaciona com as demais, mas sua interdisciplinariedade não deve prejudicar sua autonomia. Assim, deve resistir ao dualismo metafísico entre teoria Leia Mais